POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. DEFINIÇÕES

   Sem prejuízo de outras definições constantes na presente Política ou nos Termos de Uso, os seguintes termos iniciados em letra maiúscula terão os significados estabelecidos abaixo:

   “Dados Pessoais” significa qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Para fins dessa Política, o termo Dados Pessoais inclui eventuais Dados Pessoais Sensíveis, os quais se referem a determinados dados pessoais com potencial discriminatório, tais como dados relacionados origem racial ou étnica, orientação sexual, renda familiar e necessidades especiais.

   “Digipix” significa a Digipix Gráfica Digital S/A., sociedade empresária, localizada na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, na Rua Ottokar Doerffel, 1112, Galpão C03/C05, CEP 89203-212, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.972.254/0002-39. Qualquer referência aos termos “Nosso” e “Nós” deve ser interpretada como em referência à Digipix.

   “Você” ou “Usuário” significa o indivíduo que utilizará o FotoRegistro. Qualquer referência aos termos “Seu” e Sua” deve ser interpretada como em referência a Você.

2. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE ESSA POLÍTICA
   1. A presente Política contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos Seus Dados Pessoais no âmbito da Sua utilização do FotoRegistro, com a finalidade de esclarecer a Você, dentre outros aspectos, sobre os Dados Pessoais que são processados por Nós, a finalidade do processamento e a forma como Você pode exercer os seus direitos sobre seus Dados Pessoais.
   2. Para fins de esclarecimento, a Digipix será a responsável e controladora dos Dados Pessoais processados no âmbito do FotoRegistro, conforme hipóteses previstas nesta Política.
3. DADOS PESSOAIS QUE PROCESSAMOS
   1. Para que seja possível a utilização e funcionamento do FotoRegistro, a Digipix processará Seus Dados Pessoais, da seguinte forma:
      • Quando Você cria uma conta ou perfil no FotoRegistro, a Digipix coleta os seguintes dados de identificação básicos sobre Você, que permitirão à Digipix oferecer à Você o uso do FotoRegistro e seus serviços de revelação, bem como se comunicar e interagir com Você: (a) e-mail, (b) nome completo, (c) sexo, (d) telefone celular, (e) endereço, (f) data de nascimento e (g) número do CPF A partir deles, podemos identificar Você no FotoRegistro, além de garantir uma maior segurança e bem-estar às Suas necessidade durante a utilização do FotoRegistro.
      • Quando você cria uma conta ou perfil no FotoRegistro, a Digipix pode utilizar as informações coletadas, conforme especificadas no item (i) acima, com o seu expresso consentimento, para enviar materiais de marketing e SMS a você. Você poderá, a qualquer momento, retirar seu consentimento para envio de tais materiais, sem que isso impacte na continuidade de seu uso do FotoRegistro. Mesmo que você não concorde com o envio de materiais de marketing e SMS, continuaremos prestando os serviços do FotoRegistro a você.
      • Quando você inicia o uso do FotoRegistro, para possibilitar que a Digipix lhe ofereça os serviços de impressão, a Digipix armazenará imagens, fotos ou textos que você deseje utilizar nas revelações (“Imagens”). Tais Imagens poderão conter Dados Pessoais e estão sujeitas e protegidas nos termos da presente Política.
   2. O FotoRegistro pode, periodicamente, conter links que o redirecionarão para sites de terceiros. Os Dados Pessoais que Você fornecer através desses sites não estarão sujeitos a esta Política e o tratamento de seus Dados Pessoais por tais sites não será de nossa responsabilidade. Caso Você seguir um link para outros sites, Você estará ciente e concorda que esses sites têm suas próprias políticas de privacidade, que definirão como suas informações serão coletadas, processadas e protegidas ao visitar esses sites. Recomendamos que Você consulte as respectivas políticas de privacidade de tais sites para se informar adequadamente a respeito do uso de suas informações pessoais por outros sites ou ferramentas.
   3. A Digipix não se responsabiliza por sites e conteúdos de terceiros e, ainda, não compartilha, subscreve, monitora, valida ou aceita a forma como esses sites ou ferramentas de armazenamento de conteúdo coletam, processam e transferem suas informações pessoais e privadas.
   4. O processamento de Dados Pessoais não previstos expressamente acima poderá ocorrer, desde que seja obtido previamente o Seu consentimento ou, ainda, que o processamento seja permitido conforme hipóteses de tratamento ou obrigação legal.
4. FINALIDADE DO PROCESSAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS
   1. O FotoRegistro é uma plataforma da Digipix para a prestação de serviços de impressão de fotografias avulsas, fotolivros, álbuns de fotos modernos nos quais as fotos são impressas diretamente nas páginas do álbum, bem como de fotos em outras mídias personalizáveis, tais como canecas, capas de smartphone, calendários, bloco de notas, imãs, cadernos, camisetas, aventais, jogo americano, porta copos e quebra-cabeças. Dessa forma, os Dados Pessoais fornecidos por Você por meio do FotoRegistro são utilizados somente para finalidades compatíveis, no âmbito das iniciativas da Digipix, e de acordo com o estabelecido nos Termos de Uso do FotoRegistro.
   2. Especificamente, o processamento de seus Dados Pessoais no âmbito do FotoRegistro tem por finalidades:
      • Prestar os serviços de revelação fotos a Você, incluindo todo o processo envolvido, desde a armazenagem das imagens no FotoRegistro até a entrega dos produtos.
      • Promover uma melhor experiência a Você ao utilizar o FotoRegistro, através de adoção de medidas para aprimorar produtos e/ou serviços oferecidos pela Digipix no âmbito do FotoRegistro; facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre Você e a Digipix, melhorar a Sua experiência no FotoRegistro e fornecer funcionalidades específicas a depender das Suas características e do Seu uso do FotoRegistro.
      • Promover melhorias na usabilidade do FotoRegistro, compreendendo como Você utiliza o FotoRegistro e como o Seu uso do FotoRegistro pode Nos ajudar no desenvolvimento de negócios e técnicas futuras e no aprimoramento do FotoRegistro.
      • Interagir e nos comunicar com Você, incluindo o envio de conteúdos, publicidades e ofertas que sejam de Seu interesse, a partir da análise dos Dados Pessoais fornecidos por Você a Nós.
5. PRAZO DE RETENÇÃO
   1. Os Seus Dados Pessoais serão mantidos pela Digipix pelo período necessário para o cumprimento das finalidades aqui previstas e em razão dos quais eles são processados no âmbito do FotoRegistro. Dessa forma, os Dados Pessoais serão armazenados por tempo indeterminado – ou até que cesse a necessidade de utilização no âmbito do FotoRegistro, sendo certo que existem obrigações legais e regulatórias que obrigam a Digipix a conservar os dados por determinados períodos.
   2. Nesse sentido, os Dados Pessoais apenas poderão ser mantidos após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses: (a) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, (b) para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais, (c) para transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação aplicável, ou (d) para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados.
   3. Após os períodos de retenção descritos acima, os dados serão definitivamente excluídos e inutilizados pela Digipix.
6. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
   1. A Digipix se compromete a fazer o seu melhor para manter a segurança dos Dados Pessoais coletados por meio do FotoRegistro. Para proteger seus Dados Pessoais de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados, aplicamos medidas técnicas e organizacionais visando impedir o acesso não autorizado, manter a precisão dos dados e garantir o uso correto das informações. Para proteger os Dados Pessoais que coletamos serão adotadas soluções que levem em consideração técnicas adequadas, custos de aplicação, bem como natureza, âmbito, contexto e finalidade do tratamento dos Dados Pessoais, bem como os riscos para os Seus direitos e liberdades.
   2. Há sempre algum risco em se transmitir informações por via eletrônica. Conforme julgamos apropriado, utilizamos medidas de segurança condizentes com os padrões do setor. No entanto, não podemos garantir que as informações que Você Nos fornecer não sejam interceptadas enquanto são a Nós transmitidas pela Internet.
   3. A Digipix se exime de toda e qualquer responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do Usuário, como no caso em que ele mesmo transfira seus dados a terceiros. A Digipix se compromete, ainda, a comunicar o Usuário, em prazo adequado, caso ocorra algum tipo de violação de segurança dos seus Dados Pessoais que possam representar riscos a seus direitos e liberdades pessoais.
7. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
   1. Exceto quando especificamente estabelecido na presente Política, não compartilhamos seus Dados Pessoais com terceiros sem o seu consentimento. Podemos, no entanto, compartilhar Seus Dados Pessoais, única e exclusivamente para o cumprimento dos objetivos e continuidade das atividades do FotoRegistro, observado o disposto na presente Política.
   2. Ainda, podemos compartilhar seus Dados Pessoais nas seguintes situações e com os seguintes terceiros:
      • Podemos compartilhar os Seus Dados Pessoais com terceiros prestadores de serviço, única e exclusivamente no limite necessário para permitir que estes realizem os serviços contratados pela Digipix no âmbito do FotoRegistro, tais como empresas de logística e serviços correlatos, plataformas de marketing, plataformas de comunicação e processadoras de pagamento; e
      • A Digipix pode compartilhar os seus Dados Pessoais quando for necessário para cumprimento legal. Isso pode incluir o compartilhamento de seus Dados Pessoais em resposta a intimações, ordens judiciais ou processos judiciais e administrativos, bem como para tomar medidas com relação a atividades ilegais, suspeita de fraude, violações ou conforme exigido por lei.
8. COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO
   1. Cookies de sessão são arquivos de texto enviados pelo FotoRegistro ao Seu dispositivo e que permitem o armazenamento de informações relacionadas à Sua navegação no FotoRegistro. Tais informações são relacionadas aos Seus dados de navegação, como local e horário de acesso, e são armazenadas pelo Seu navegador para que o servidor do FotoRegistro possa lê-las posteriormente, a fim de personalizar sua experiência no FotoRegistro.
   2. Cookies persistente permanecem no disco rígido do Indivíduo depois que o navegador é fechado e serão usados pelo Seu navegador em visitas subsequentes ao FotoRegistro. Os cookies persistentes podem ser removidos seguindo as instruções do Seu navegador. Já os cookies de sessão são temporários e desaparecem depois que o navegador é fechado. É possível redefinir Seu navegador para recusar todos os cookies, porém alguns recursos do FotoRegistro podem não funcionar corretamente.
   3. Dados armazenados por cookies podem conter Dados Pessoais. A Digipix, no âmbito do FotoRegistro, utiliza cookies para melhorar a Sua experiência na utilização do FotoRegistro.
9. GARANTIAS
   1. A Digipix, no âmbito do FotoRegistro, oferece a Você as seguintes garantias em relação ao processamento dos Seus Dados Pessoais, ficando, desde já, autorizado por Você que a Digipix, por si ou por terceiro, procedam de tal forma quanto ao processamento de Seus Dados Pessoais:
      • Os Dados Pessoais do Usuário no âmbito do FotoRegistro serão processados, tratados e armazenados única e exclusivamente de forma lícita e transparente, nos termos da legislação aplicável.
      • Os Dados Pessoais do Usuário no âmbito do FotoRegistro serão processados, tratados e armazenados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível às finalidades descritas na presente Política.
      • Os Dados Pessoais do Usuário no âmbito do FotoRegistro serão processados, tratados e armazenados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais foram coletados. A Digipix se compromete a coletar apenas os dados necessário para utilização e funcionamento do FotoRegistro.
      • Os Dados Pessoais do Usuário no âmbito do FotoRegistro serão processados, tratados e armazenados de forma exata e atualizados, de maneira que os dados inexatos, quando indicados por Você, serão corrigidos ou excluídos, quando necessário.
      • Os Dados Pessoais do Usuário no âmbito do FotoRegistro serão processados de forma segura, buscando a devida proteção de acesso não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, através da adoção de medidas técnicas, lógicas e organizacionais adequadas, garantindo sua integridade e confidencialidade.
10. SEUS DIREITOS
    1. A Digipix, no âmbito do FotoRegistro, resguarda a Você, como titular dos Dados Pessoais, em relação ao processamento dos Dados Pessoais fornecidos por Você à Digipix, os seguintes direitos, os quais poderão ser exercidos por Você, a qualquer tempo:
       • Direito de confirmação e acesso, o qual garante ao Usuário a obtenção pela Digipix de confirmação de que os Dados Pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de informação quanto aos Dados Pessoais que estejam sendo tratado pela Digipix.
       • Direito de retificação, o qual garante ao Usuário o direito de obter da Digipix, sem demora injustificada, a retificação/correção de Dados Pessoais eventualmente incorretos ou inexatos que lhe digam respeito.
       • Direito à eliminação dos dados, o qual garante ao Usuário o direito de ter seus Dados Pessoais definitivamente apagados do FotoRegistro, ressalvadas as hipóteses de obrigação legal ou regulatória, conforme aplicável.
       • Direito à limitação do tratamento dos dados, o qual garante ao Usuário o direito de exigir a limitação do tratamento de seus Dados Pessoais, quando for verificada inexatidão, tratamento ilícito ou abusivo, quando não forem mais necessários para as finalidades propostas ou quando já tiver se oposto ao tratamento dos dados.
       • Direito de oposição, o qual garante ao Usuário o direito de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de Dados Pessoais quando irregular, podendo se opor ainda ao uso de seus Dados Pessoais para definição de perfil de marketing.
       • Direito de portabilidade dos dados, o qual garante ao Usuário o direito de receber seus Dados Pessoais que tenham sido fornecidos à Digipix no âmbito do FotoRegistro, em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transferir tais dados a terceiros.
       • Direito de não ser submetido a decisões automatizadas, o qual garante ao Usuário que este não ficará sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado de seus Dados Pessoais, incluindo a definição de perfis, que possam afetar seus interesses.
    2. Para exercer quaisquer dos seus direitos estabelecidos na presente Política, Você deverá contatar a Digipix através do e-mail atendimento@fotoregistro.com.br, informando o direito que deseja exercer, juntamente com todos os documentos que possam demonstrar ou justificar o exercício do seu direito. Ainda, Você deverá se identificar através do Seu (a) nome completo, (b) número do CPF, e (c) endereço de e-mail, o mesmo cadastrado no FotoRegistro.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
    1. A tolerância das partes não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado nesta Política.
    2. Exceto quando indicado na presente Política, as comunicações, notificações e questionamentos à Digipix deverão ser feitas por e-mail para o endereço atendimento@fotoregistro.com.br. Todas as comunicações dirigidas a Você serão feitas utilizando-se os dados cadastrais fornecidos por Você através do FotoRegistro.
    3. Caso qualquer uma ou mais das disposições contidas nesta Política por qualquer motivo sejam consideradas inválidas ou inexequíveis em qualquer aspecto nos termos da lei, tal invalidade ou inexequibilidade não afetará nenhuma outra disposição desta Política, mas esta Política será interpretado como se tal(is) disposição(ões) nunca tivessem feito parte desta Política ficando ressalvado que a supressão de tal(is) disposição(ões) não alterará de forma substancial o ônus ou benefício de qualquer das partes nos termos desta Política.
    4. Esta Política será regida e interpretada de acordo com as leis do Brasil.
    5. As partes elegem como competente o foro da Cidade de São Paulo, SP, com a exclusão de todos os demais, por mais privilegiados que sejam.
12. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
    1. A presente versão desta Política foi atualizada em 10 de junho de 2021. Reservamos o direito de modificar essa Política a nosso exclusivo critério e a qualquer momento. Iremos notificá-lo de quaisquer alterações materiais aos termos e condições desta Política que possam impactá-los e Você deverá aceitar tais alterações para continuar seu uso e acesso ao FotoRegistro. Se Você não aceitar tais alterações, seu acesso ao FotoRegistro será encerrado e seus dados serão excluídos findo o período de retenção destacado acima e estabelecido por lei. Qualquer alteração ou modificação desta Política entrará em vigor imediatamente após sua publicação no FotoRegistro.
13. Aceite

    Não divulgaremos ou utilizaremos seus Dados Pessoais sem o seu consentimento e buscaremos a sua permissão expressa quando necessária para o tratamento de Seus Dados Pessoais. Se Você não deseja consentir, por gentileza não utilize o FotoRegistro ou nos forneça qualquer Dado Pessoal. Você pode retirar seu consentimento, a qualquer momento, excluindo sua conta ou perfil no FotoRegistro seguindo as instruções em nosso FAQ.

    Ao utilizar o FotoRegistro Você consente com as disposições dessa Política. Ao nos fornecer seus Dados Pessoais através do FotoRegistro, Você consente que a Digipix poderá coletar, armazenar, usar, compartilhar com terceiros conforme acima definido e/ou, de qualquer forma, processar Seus Dados Pessoais de acordo com o disposto nessa Política. Ainda, ao utilizar o FotoRegistro e nos fornecer Seus Dados Pessoais, Você declara e consente que compreende seus direitos sob a presente Política em relação aos Seus Dados Pessoais. Por fim, ao utilizar o FotoRegistro e nos fornecer Seus Dados Pessoais Você consente que manteremos tais informações pelo tempo necessário para cumprir com as finalidades descritas nessa Política, a menos que um pedido de retenção por período mais longo seja obrigatório ou não seja proibido por lei.

    O consentimento, ou a revogação do consentimento, relacionada aos menores de idade/ relativamente incapazes dependerá de assistência de seus representantes legais.